PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS
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01 - APOSENTADORIA.
Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.).
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02 - COMPETÊNCIA.
Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - 1ª T.; RE nº 238655-DF; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 25/5/1999; v.u.).
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03 - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO, Previdência Social: cálculo do benefício - Fator previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91, bem como de seu art. 3º - Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, e de seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 201, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, e ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 - Medida Cautelar.
1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações”. Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É o que o art. 201, §§ 1º e 7º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5/10/1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da EC nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida “aos termos da lei”, a que se referem o caput e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao § 7º do novo art. 201. 3 - Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4 - Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5 - Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5º da CF, pelo art. 3º da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6 - Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos arts. 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar. (STF - TP; ADI-MC nº 2111-DF; Rel. Min. Sydney Sanches; j. 16/3/2000; v.u.).
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04 - AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial - Previdenciário - Auxílio-suplementar - Aposentadoria - Cumulação - Possibilidade.
1 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, as regras do auxílio-suplementar restaram totalmente absorvidas pelas normas do auxílio-acidente, razão pela qual é possível a cumulação de benefício acidentário e aposentadoria se a incapacidade se deu em momento anterior à vigência da Lei nº 9.528/97. 2 - Agravo improvido. (STJ - 6ª T.; AgRg no REsp nº 486.631-SC (2002/0149560-2); Rel. Min. Paulo Gallotti; j. 21/9/2004; v.u.).
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05 - PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria - Direito à renúncia - Expedição de certidão de tempo de serviço - Contagem recíproca - Devolução das parcelas recebidas.
1 - A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2 - A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3 - No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4 - O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos. 5 - Recurso Especial improvido. (STJ - 6ª T.; REsp nº 692628-DF; Rel. Min. Nilson Naves; j. 17/5/2005; v.u.).
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06 - PREVIDENCIÁRIO. Recurso Especial - Contagem recíproca - Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso - Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da MP nº 1.523/96.
1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. 2 - No caso dos autos, o período que se quer averbar é anterior à edição da citada Medida Provisória. Devendo, portanto, ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. 3 - Recurso Especial desprovido. (STJ - 5ª T.; REsp nº 786072-RS; Rel. Min. Laurita Vaz; j. 7/2/2006; v.u.).
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07 - PREVIDENCIÁRIO. Recurso Especial - Renúncia a benefício previdenciário - Possibilidade - Direito patrimonial disponível - Abdicação de aposentadoria por idade rural para concessão de aposentadoria por idade urbana.
1 - Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2 - Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe - aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola - para o recebimento de outra mais vantajosa - aposentadoria por idade, de natureza urbana. 3 - Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - 5ª T.; REsp nº 310884-RS; Rel. Min. Laurita Vaz; j. 23/8/2005; v.u.).
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08 - RECURSO ESPECIAL. Direito Previdenciário - Pensão por morte - Relacionamento homoafetivo - Possibilidade de concessão do benefício - Ministério Público - Parte legítima.
1 - A teor do disposto no art. 127 da Constituição Federal, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” In casu, ocorre reivindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez. 2 - No tocante à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez admitida a intervenção ministerial, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de Pontes de Miranda, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada de infringentes. 3 - A pensão por morte é: “o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes.” (Daniel Machado da Rocha. Comentários à lei de benefícios da previdência social, Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Júnior, 4ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2004, p. 251). 4 - Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no Capítulo “Da Família”. Em face dessa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise. 5 - Diante do § 3º, do art. 16, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. 6 - Por ser a pensão por morte um benefício previdenciário, que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos, partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico: “Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: [...] V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º.” 7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito. 8 - Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa nº 25, de 7/6/2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a determinação judicial expedida pela Juíza Simone Barbasin Fortes, da Terceira Vara Previdenciária de Porto Alegre, ao deferir medida liminar na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, com eficácia erga omnes. Mais do que razoável, pois, estender-se tal orientação, para alcançar situações idênticas, merecedoras do mesmo tratamento. 9 - Recurso Especial não provido. (STJ - 6ª T.; REsp nº 395.904-RS (2001/0189742-2); Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; j. 13/12/2005; v.u.).
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09 - RECURSO ESPECIAL. Tributário - Contribuição previdenciária - Auxílio-Educação (Bolsa de Estudo) - Não-incidência - Natureza não-salarial - Alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pela Lei nº 9.258/97 - Precedentes.
O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei nº 9.528/97. Recurso Especial improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 371088-PR; Rel. Min. Humberto Martins; j. 3/8/2006; v.u.).
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10 - RECURSO ESPECIAL. Tributário - Previdenciário - Pedido de aposentadoria - Contribuições previdenciárias em atraso - Exigência com fundamento em lei posterior - Impossibilidade - Descabimento de multa e juros - Inaplicabilidade do § 4º do art. 45, da Lei nº 8.212/91 - Reformatio in pejus - Vedação.
1 - Ao condicionar o deferimento de benefício de aposentadoria de profissional autônomo a recolhimento de parcelas previdenciárias não pagas (período de 2/1993 a 6/1995) e ao aplicar lei posterior a esse interregno para exigi-las (Lei nº 8.212/91, com as alterações conferidas pelas Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.876/99), a Autarquia Previdenciária caracterizou retroação legal em prejuízo do segurado. 2 - Devem ser afastados os juros e a multa das contribuições concernentes ao lapso de 2/1993 a 6/1995, na medida em que, nesse interregno, inexistia previsão legal para que fossem exigidos esses consectários. Essa autorização somente veio a se dar com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996 (convertida na Lei nº 9.528/97), que, conferindo nova redação à Lei nº 8.212/91 (acrescentou o seu § 4º), passou a admitir a aplicação de juros e multa nas contribuições vertidas a título indenizatório. 3 - Em homenagem ao princípio da vedação à reformatio in pejus, no caso concreto, mantém-se, nos termos do acórdão recorrido, a incidência de juros e manter multa nos meses de maio e junho de 1995. 4 - Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ - 1ª T.; REsp nº 541917-PR; Rel. Min. José Delgado; j. 29/6/2004; v.u.).
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11 - TRIBUTÁRIO. Contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros da empresa - Inadmissibilidade.
1 - O art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como direito do trabalhador a participação nos lucros da empresa, desvinculada de sua remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A legislação aludida apenas poderá regulamentar a forma como será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob pena de modificar o entendimento expresso no dispositivo legal constitucional. 2 - A norma encimada é de eficácia plena na parte em que desvincula a verba de participação nos lucros da empresa da remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre tais valores. No que concerne à forma de participação nos lucros e na gestão da empresa, tal norma constitucional é de eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação. 3 - Nesse panorama, mesmo antes do advento da Medida Provisória nº 794/94, já era vedada a exigibilidade da contribuição social incidente sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados. Precedentes: REsp nº 283.512/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 31/3/2003, p. 190 e REsp nº 381.834/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8/4/2002, p. 153. 4 - Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ - 1ª T.; REsp nº 698810-RS; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 20/4/2006; v.u.).
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12 - TRIBUTÁRIO. Recurso Especial - Contribuição previdenciária - Auxílio-alimentação pago mediante vale-refeição - Enunciado nº 241/TST.
1 - O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. 2 - Ao revés, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da Primeira Seção. 3 - Integrando o vale-refeição a remuneração do empregado, e não estando a empresa contribuinte inscrita no PAT, o auxílio-alimentação passa a compor a base de cálculo da aludida contribuição dado o caráter salarial da ajuda. Inteligência do Enunciado nº 241/TST. 4 - Recurso Especial improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 826173-RS; Rel. Min. Castro Meira; j. 9/5/2006; v.u.).
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13 - TRIBUTÁRIO. Vale-transporte - Pagamento em pecúnia - Contribuição previdenciária - Incidência.
1 - O Decreto nº 95.247/85 não extrapolou os limites legais, apenas instituiu o modo de se efetivar a concessão do benefício do vale-transporte, com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia. Dessa forma, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o benefício concedido em moeda corrente. 2 - Recurso Especial provido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 387129-PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 6/4/2006; v.u.).
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14 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS - Pensão por morte - Lei nº 9.032/95 - Aplicação retroativa - Não-ocorrência - Extensão do aumento a todos os beneficiários - Princípio da isonomia.
1 - O aumento da pensão por morte, previsto na Lei nº 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo. 2 - Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro. 3 - O sistema público de Previdência Social é baseado no princípio da solidariedade (art. 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Agravo regimental não provido. (STF - 1ª T.; AgRg no RE nº 441.767-PR; Rel. Min. Eros Grau; j. 29/3/2005; v.u.).
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15 - CONSTITUCIONAL. Previdenciário - Benefícios - Reajuste: 1997, 1999, 2000 e 2001 - Lei nº 9.711/98, arts. 12 e 13 - Lei nº 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º - Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001, art. 1º - Decreto nº 3.826, de 31/5/2001, art. 1º - CF, art. 201, § 4º.
1 - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei nº 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei nº 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001, art. 1º; Decreto nº 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. 2 - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. 3 - RE conhecido e provido. (STF - TP; RE nº 376846-SC; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 24/9/2003).
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16 - AGRAVO REGIMENTAL. Previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Concessão anterior à Lei nº 9.032/95 - Majoração do percentual - Lei nova mais benéfica - Incidência imediata - Provimento negado.
1 - A legislação posterior mais favorável ao obreiro incide imediatamente sobre o percentual da aposentadoria por invalidez, não obstante tenha a concessão ocorrido sob a égide da legislação pretérita, sem que isso configure retroação da lei nova ou atentado ao ato jurídico perfeito. Precedentes. 2 - Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª T.; AgRg no REsp. nº 211595-RS/1999/0037625-0; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; j. 21/2/2006; v.u.).
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17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E TRIBUTÁRIO. Contribuição previdenciária - Auxílio-creche - Não-incidência.
1 - O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. 2 - Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - 2ª T.; EDcl no REsp nº 667927-PE; Rel. Min. Castro Meira; j. 6/12/2005; v.u.).
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18 - PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte - Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem - Desnecessidade de início de prova material - Impossibilidade de reapreciação - Incidência do Verbete Sumular nº 7/STJ - Recurso Especial a que se nega seguimento.
1 - O art. 14 do Decreto nº 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei nº 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2 - Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4 - A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do Recurso Especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o Verbete Sumular nº 7/STJ. 5 - Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ - 5ª T.; REsp nº 778.384-GO (2005/0145237-0); Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; j. 17/8/2006; v.u.)
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19 - RECURSO ESPECIAL. Direito Processual Civil - Inexigibilidade de título judicial - Parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001 - Inaplicabilidade - Sentença transitada em julgado antes da vigência da novel legislação.
1 - Esta Corte Superior de Justiça vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, que contempla a desconstituição da coisa julgada em sede de execução de título judicial, embora seja norma processual e, por isso, tenha aplicação imediata, somente tem incidência quando a decisão embargada transitou em julgado após a vigência da novel legislação. 2 - Ressalva de entendimento divergente do Relator. 3 - Recurso improvido. (STJ - 6ª T.; REsp nº 689401-RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; j. 31/8/2005; v.u.).
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20 - TRIBUTÁRIO. Agravos Regimentais - Recurso Especial - Contribuições sobre acordos trabalhistas - Contribuição ao Sebrae - Matéria constitucional - Competência - Pretório excelso - Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - Princípio da legalidade - Definição da atividade preponderante - CGC único - Juros - Taxa Selic - Denúncia espontânea.
1 - A jurisprudência desta colenda Corte firmou o entendimento no sentido de que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não tem caráter indenizatório, mas, sim, remuneratório e sobre elas incide a contribuição previdenciária. Ademais, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o simples fato de haver acordo não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, cabendo ao devedor a comprovação de que referidas parcelas são, realmente indenizatórias, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Com relação à contribuição social ao Sebrae, o acórdão recorrido ao dispor sobre a matéria cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afastando, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida exclusivamente à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102, da Constituição Federal. 3 - Este colendo Tribunal tem-se pronunciado pela legalidade de se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. Isso porque, pela universalidade das diversas atividades empresariais, seria praticamente impossível o legislador definir os graus de risco. Contudo, quanto à definição da atividade preponderante, não é possível estabelecer-se a generalidade por empresa e sim por estabelecimento. Assim, a alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, inclusive quando esta possui um único CGC. 4 - É devida a aplicação da taxa Selic na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei nº 9.065/95. 5 - A Primeira Seção desta Corte, recentemente, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. 6 - Agravos regimentais desprovidos. (STJ - 1ª T.; AgRg no REsp nº 508726-SC; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 28/10/2003; v.u.).
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21 - TRIBUTÁRIO. Contribuição previdenciária sobre o 13º salário - Ausência de prequestionamento - Súmula nº 211 do STJ - Art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 - Forma de cálculo determinada pelo Decreto nº 612/92 - Ilegalidade - Regime da Lei nº 8.620/93 - Legalidade da tributação em separado.
Cumpre realçar que o art. 1º da Lei nº 9.528/97, tido por violado, não foi ventilado pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dele, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. Se a Lei n. 8.212/91 contém previsão diversa para cálculo da contribuição social incidente sobre o 13º salário, não poderia o Decreto nº 612/92, sob pena de ultrapassar as divisas do poder regulamentar, determinar a incidência em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação das alíquotas previstas na tabela a que se refere o art. 22 do mencionado Decreto. No entanto, com o advento da Lei nº 8.620, de 5/1/1993, a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina obteve respaldo legal. É o que se extrai do § 2º do art. 7º desse diploma legal. Recurso Especial parcialmente conhecido, mas improvido. (STJ - 2ª T.; REsp nº 757794-SC; Rel. Min. Humberto Martins; j. 17/8/2006; v.u.).
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22 - TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal - Contribuição previdenciária - Responsabilidade solidária - Art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91 - Empreitada - Precedentes.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual: “Não pode confundir a solidariedade relativamente à dívida, estabelecida pelo art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, com autorização para lançamento automático contra o proprietário mediante simples arbitramento, sem prévia apuração do débito junto ao contribuinte, autorização esta inexistente até porque contrariaria as normas gerais de Direito Tributário. De fato, tal não resta autorizado pelo art. 148 do CTN, sendo certo, ainda, que o art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91 tem de ser interpretado em conformidade com o art. 148 do CTN, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao art. 146, II, do CTN” (fl. 233). Aponta negativa de vigência do art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91. Defende , em suma, que o acórdão combatido merece reforma à luz da interpretação da norma do dispositivo referido que é explícita ao determinar a responsabilidade solidária entre os contribuintes, sendo que qualquer dos devedores pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação, não havendo em que se falar em benefício de ordem. Contra-razões às fls. 242/243 pugnando pela mantença do aresto combatido. 2 - As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 3 - As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. 4 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: REsp 219126/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7/6/2005; REsp nº 511710/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/3/2004; REsp nº 225413/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 12/8/2002. 5 - Recurso Especial provido. (STJ - 1ª T.; REsp nº 821928-RS; Rel. Min. José Delgado; j. 17/8/2006; v.u.).
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23 - CONSTITUCIONAL. Previdenciário - Pensão por morte - Qualidade de segurado do de cujus - Pagamento de mais de 120 contribuições previdenciárias - Interrupção que acarretou perda da qualidade de segurado no passado - Inaplicabilidade do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 - Período de graça de 12 meses - Óbito do segurado em 5/11/1997 - Contexto probatório que possibilita concluir pela presença da enfermidade do de cujus quando ainda encontrava-se em período de graça - Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-doença - Aplicabilidade ao caso do § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/1991 - Presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte - Procedência do pedido autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido e remessa oficial parcialmente provida.
1 - Em análise precipitada, poder-se-ia concluir pela perda da qualidade de segurado pelo de cujus, tendo em vista que a última contribuição do mesmo para a previdência data de abril de 1995 e que, não se afigura possível a aplicação da regra prevista no art. 15, II, c/c § 2º da Lei nº 8.213/1991, haja vista ser expresso o § 1º do referido artigo que a prorrogação do prazo prevista no mesmo só se aplica ao segurado que já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, sendo seu período de graça, portanto, de 12 meses. 2 - Entretanto, faz-se aplicável ao presente caso da regra prevista no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, apesar de o autor, quando do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, já se encontrar fora do seu período de graça, tal fato não conduz à perda da qualidade de segurado do mesmo, haja vista inexistir nos autos laudo pericial conclusivo que comprove o início da enfermidade de que era portador e da sua incapacidade para o trabalho. 3 - Atestado médico informando a incapacidade definitiva do autor para o trabalho datado de maio de 1997 (fl. 69); comprovante de internação hospitalar datada de abril de 1997 (fl. 70); certidão de óbito constando como causa mortis, em 5/11/1997, tumor cerebral. Fatos que permitem concluir pela existência da enfermidade que deu causa a morte do segurado, ao tempo em que o mesmo ainda se encontrava no período de graça, pelo que, preenchia os requisitos legais para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4 - Sendo preenchido pelos autores os requisitos para a concessão da pensão por morte, é de ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus fundamentos, exceto quanto aos honorários advocatícios, que devem se adequar à Súmula nº 111 do STJ. 5 - Recurso desprovido e remessa oficial parcialmente provida para se adequar os honorários advocatícios à Súmula nº 111 do STJ. (TRF - 1ª Região; 1ª T.; ACi 1998.38.00.027304-0-MG; Rel. Juiz Auxiliar Itelmar Raydan Evangelista; j. 28/11/2005; v.u.).
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24 - PREVIDENCIÁRIO. Revisão de RMI - Salários-de-contribuição - Acréscimo de parcelas salariais obtido em reclamatória trabalhista - Termo inicial.
1 - Acertada a determinação de recálculo da renda mensal inicial, considerando-se a inclusão de parcelas salariais obtidas em reclamatória trabalhista, sobre os salários-de-contribuição computados no período básico de cálculo alusivo aos proventos de inativação do segurado. 2 - As diferenças são devidas a partir da data de concessão do benefício, observada a prescrição das parcelas anteriores a 16/8/1995, pois aí são levados em conta os valores componentes do PBC, uma vez que o INSS tem direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, ut arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 34, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. (TRF - 4ª Região; 5ª T.; ACi nº 2002.71.00.003217-8-RS; Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; j. 14/2/2006; v.u.).
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25 - PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte - Sobrinho curatelado portador de esquizofrenia paranóide - Comprovação dos requisitos essenciais - Adequação da situação fática do autor à legislação de regência - Lei nº 8.213/91.
1 - É de se conceder a pensão por morte ao autor, uma vez que restou por demonstrada a sua dependência econômica em relação à tia. Restou caracterizada uma verdadeira relação filial entre ele, órfão de pai e mãe e completamente incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico (fls. 12/14) e laudo do próprio INSS (fls. 72/77), e ela, falecida em 3/5/1998, que era a sua curadora, a qual custeava todas as suas despesas: moradia, alimentação, tratamento médico, escola etc. 2 - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF - 5ª Região; 3ª T.; ACi nº 301358-AL (2002.05.00.0219410); Rel. Des. Federal convocada Joana Carolina Lins Pereira; j. 24/11/2005; v.u.).

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi.