PRAZO PARA EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL

PRAZO PARA EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL



01 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. O termo inicial do prazo de trinta dias para a oposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora sobre o percentual da renda bruta diária da executada.
2. Contrariedade ao § 1º do art. 16 da LEF. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no Ag 771.476/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.04.2007, p. 239)


02 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS. PRAZO. TERMO INICIAL.
1. Havendo depósito em dinheiro da importância cobrada em execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor tem como termo inicial a data da intimação do depósito. Precedentes da Segunda Turma.
2. Recurso especial provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 767.505/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.05.2007, p. 318)

03 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 684.714/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.9.2005, p. 260), proclamou: "Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo' (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos." A Segunda Turma, ao julgar o REsp 244.923/RS (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11.3.2002, p. 223), também decidiu: "Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa.
Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição."
2. Quanto à argüição de nulidade da intimação da penhora, não obstante a configuração do prequestionamento implícito, ainda assim o recurso especial não procede, por estar o acórdão recorrido, também nesse ponto, em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal Superior. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 22.10.2001, p. 261), consagrou o seguinte entendimento: "(...) é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo."
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - 1ª T., AgRg no REsp nº 626.378/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.11.2006, p. 234)


04 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRECEDENTES.

1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.
2. Recurso especial provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 567.509/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 06.12.2006, p. 238)


05 - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO
A QUO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO – PENHORA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - 2ª T., EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 448.134/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2006, p. 171)


06 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução.
2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico, que demonstraria a existência ou não de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pressuposto para a configuração do dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(STJ - 2ª T., REsp nº 445.550/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2006, p. 400)


07 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
Tratando-se de execução fiscal, o prazo para embargar, de acordo com o artigo 16, III da Lei n.º 6.830/80, é de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado.
(TJ/DF - 2ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20010110209719, Rel. Des. Carmelita Brasil, DJ 12.11.2003)


08 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA - PRAZO AUTÔNOMO - EFEITO DA APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do artigo 16, III, da Lei n. 6.830/1980, o prazo para oposição dos embargos à execução começa a fluir da penhora formalizada com a advertência para a apresentação de embargos, e não da substituição, mero procedimento supletivo para fins de garantia da execução forçada.Se de um lado a Lei n.º 6.830/1980 torna indispensável a intimação da mulher do devedor para o ato de constrição judicial, de outro, o prazo de interposição de embargos é autônomo, correndo para cada um dos cônjuges a partir da sua intimação.Da decisão que determina em qual efeito recebe a apelação, cabe o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 523, § 4º, do CPC. Interposto o recurso de agravo de instrumento da decisão que recebeu o apelo tão-somente no efeito devolutivo e tendo sido, por unanimidade, negado provimento, não pode ser ventilada tal questão, novamente, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade do recurso. Recurso improvido.
(TJ/MS - 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2004.005747-4/0000-00 - Paranaíba, Rel. Des. Hamilton Carli)


09 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEITADOS LIMINARMENTE - INTEMPESTIVIDADE - REFORÇO DA PENHORA - DIES A QUO.
O prazo da efetivação da intimação da penhora é que deve prevalecer como dies a quo para a oposição de embargos à execução fiscal, sendo que a realização de reforço à penhora não reabre o prazo para os embargos.
(TJ/MT - 1ª C. Cív., Ap. Cív. nº 25.114 - VÁRZEA GRANDE, Rel. Des. Margarete da Graça Blanck Miguel)


10 - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 12 DOTRF DA 4ª REGIÃO.
O prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal conta-se da intimação da penhora, e não da juntada do mandado aos autos.
(TRF 4ª Rg., 1ª T., Ap. Cív. nº 200104010788110/SC, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 27.08.2003)


11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -INOCORRÊNCIA - AUTO DE PENHORA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS -ART. 16, III, LEF.
1- Agravo regimental interposto contra decisão do Relator, queindeferiu pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso,resta prejudicado por perda de objeto.
2- As normas do Código de Processo Civil, em executivo fiscal, temaplicação apenas subsidiária (art. 1º da LEF). Havendo normaespecífica da Lei 6.830/80 a respeito da citação na execuçãofiscal, não se deve adotar os parâmetros definidos pelo CPC, emespecial o art. 225, que se insere no capítulo das citações emgeral.
3- Pela mesma razão, inaplicável o comando contido no inciso I doart. 738 do CPC, em relação ao termo inicial de contagem de prazopara oposição de embargos, uma vez que a LEF possui determinaçãoexpressa neste sentido (art. 16, III).
4- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que o termo inicial do prazo para oposição de embargos àexecução é a data de intimação da penhora, e não a da juntada dorespectivo mandado aos autos, pois a menção expressa ao prazo, noauto de penhora, torna o destinatário da citação ciente do períodode tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem.
5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
6- Agravo regimental julgado prejudicado.
(TRF 3ª Rg., 6ª T., Ag. Inst. nº 98030539272/SP, Rel. Des. Lazarano Neto, DJ 22.08.2003, p. 693)

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi.