EQUIPARAÇÃO SALARIAL

EQUIPARAÇÃO SALARIAL
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PROFESSORES DE ENSINO MÉDIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Agravo de Instrumento - Recurso de Revista - Equiparação salarial entre professores de nível médio que lecionam matérias distintas.

Tendo o Agravo de Instrumento logrado demonstrar que o Recurso de Revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à equiparação salarial, ante a constatação de violação dos arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CF, merece provimento. Agravo de Instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO QUE LECIONAM MATÉRIAS DISTINTAS. DISCRIMINAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, caput e inciso I, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CF. Recurso de Revista parcialmente provido.
(TST - 6ª T.; RR nº 95.049/2003.900.01.00.1; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; j. 11/6/2008; v.u.)
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TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Recurso de Embargos - Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os integrantes da categoria profissional da tomadora dos serviços - Vigência da Lei nº 11.496/2007.

A questão em debate já está pacificada nesta C. SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, porém a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na tomadora, já que é empregado apenas por força da terceirização. Recurso de Embargos conhecido e provido.
(TST - SBDI-1; EEDcl/RR nº 579/2006.003. 18.00.5; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; j. 18/8/2008; m.v.)
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DESVIO DE FUNÇÃO
Servidor Público Municipal - Alegação de desvio de função - Pedido de indenização - Diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele que exerceu em determinado período - Possibilidade.

Não se trata de hipótese de inapropriado aumento de vencimentos com base no Princípio da Isonomia ou pedido de equiparação salarial, mas apenas de indenização pelo trabalho prestado pela servidora durante o citado período, e que resultou em menor dispêndio ao Erário público, em seu próprio prejuízo. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-la pelos serviços que prestou - ainda que em desvio de função - porque deles não pode beneficiar-se a Administração, sem a contraprestação devida, pena de enriquecimento ilícito. Inaplicável, por isso, a Súmula nº 339 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido, considerada a prescrição qüinqüenal.
(TJSP - 11ª Câm. de Direito Público; ACi nº 828.523.5/2-00-São Bernardo do Campo; Rel. Des. Pires de Araújo; j. 3/11/2008; v.u.)
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COMISSÃO E DSR - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE
Equiparação salarial - Verbas de natureza personalíssima.

Não se incluem no cálculo das diferenças objeto da condenação parcelas advindas de produtividade do paradigma (comissões), por terem natureza personalíssima.
(TRT-2ª Região - 3ª T.; AP nº 03172200300902002-São Paulo-SP; ac nº 20080641053; Rel. Juíza Federal do Trabalho Maria de Lourdes Antonio; j. 29/7/2008; v.u.)
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DIFERENÇA SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Equiparação salarial - Mesma localidade - Conceito - Abrangência.

O conceito de mesma localidade previsto no art. 461 da CLT refere-se ao mesmo município ou a municípios diversos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Assim, se o paradigma exerce a mesma função, ainda que em setor distinto do mesmo estabelecimento comercial, não há como afastar a equiparação salarial postulada. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.
(TRT-2ª Região - 12ª T.; RO nº 0053120064710 2005-São Caetano do Sul-SP; ac nº 2008 0951869; Rel. Des. Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles; j. 23/10/2008; v.u.)
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DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - LEI MUNICIPAL Nº 3.183/1992
Recurso Ordinário - Equiparação salarial.

A decisão judicial que deferiu a paradigma o direito a ter seus salários reajustados com base na Lei Municipal nº 2.961/1988 e que ensejou a disparidade remuneratória denunciada pela reclamante decorreu de condição pessoal daquela, tornando indevidas as diferenças postuladas por esta (Súmula nº 6, inciso VI, do TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região - 3ª T.; RO nº 015132005 47102000-São Caetano do Sul-SP; ac nº 2008 0793600; Rel. Des. Federal do Trabalho Maria Doralice Novaes; j. 9/9/2008; v.u.)
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS
Agravo de Petição - Laudo pericial - Diferenças salariais por equiparação - Dispensa do paradigma.

“O fato de o paradigma ter sido despedido antes que o exeqüente não implica o congelamento do salário do modelo. Se o equiparado continuasse a prestar serviços concomitantemente com o autor, perceberia os mesmos reajustes salariais a este deferidos, mantendo-se a diferença percentual entre os salários equiparados. Agravo de Petição a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região - 11ª T.; AP nº 02845199602902001-São Paulo-SP; ac nº 20080713941; Rel. Des. Federal do Trabalho Dora Vaz Treviño; j. 19/8/2008; v.u.)
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÃO
Equiparação salarial. Equivalência de função. Art. 460 da CLT.
O direito à equiparação salarial por equivalência de função, do art. 460 da CLT, difere do direito à equiparação salarial por identidade, do art. 461 da Consolidação. Manifesta-se quando o salário não é ajustado ou quando são atribuídas ao empregado tarefas superiores às previstas pelas partes, sem o pagamento de remuneração correspondente. Decorre da obrigação comum às relações civis, de consumo e do trabalho, de manter-se o equilíbrio contratual, que se obtém com o arbitramento de retribuição semelhante à de outro trabalhador empregado em função equivalente perante o mesmo empregador ou do que for habitualmente pago no mercado.
(TRT-15ª Região - 2ª T.; RO nº 00328-2004-102-15-00-7-Taubaté-SP; Rel. Juiz Ricardo R. Laraia; j. 13/12/2005; v.u.)
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VANTAGEM PESSOAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Expurgos inflacionários.

Havendo o depósito dos valores referentes à atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários previstos na Lei Complementar nº 110/2001, antes da dispensa do obreiro, não existem diferenças a seu favor, uma vez que o acréscimo de 40% do FGTS, pago por ocasião da dispensa, incidiu sobre depósitos já atualizados. Vantagem pessoal e equiparação salarial. A vantagem pessoal paga ao pessoal da ... não é calculada sobre o salário-base recebido, pois, ao substituir a progressividade do adicional por tempo de serviço, teve seu valor fixado em função da quantidade de anuênios a que cada trabalhador fazia jus em 28/2/1999, recebendo, desta data em diante, apenas os mesmos reajustes do salário básico (Cláusula 1ª do ACT-1998/1999), motivo pelo qual o reconhecimento da equiparação salarial não repercute no seu valor, por se tratar de verba fixa e personalíssima.
(TRT - 2ª Região - 12ª T.; RO nº 0096620040770 2003-São Paulo-SP; ac nº 20080180480; Rel. Juiz Federal do Trabalho Adalberto Martins; j. 6/3/2008; v.u.)
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IDENTIDADE DE FUNÇÕES - EQUÍVOCO DE REGISTRO NO SISTEMA
Equiparação salarial - Separador de cargas e conferente.

Diferença meramente teórica de responsabilidade por eventual equívoco de registro no sistema, que não é suficiente para ilidir a equiparação salarial, dado que toda a equipe seria chamada para tratar de eventuais problemas. Identidade de funções configurada.
(TRT-2ª Região - 6ª T.; RO nº 0050420073140 2000-Guarulhos-SP; ac nº 20081030457; Rel. Des. Federal do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro; j. 13/11/2008; v.u.)
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IDENTIDADE DE FUNÇÕES - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA
Equiparação salarial.

Alegação de avaliação de desempenho desigual como causa obstativa do direito. As avaliações de desempenho da empresa não possuem o condão de afastar a equiparação salarial, já que realizadas, unilateralmente, pela reclamada.
(TRT-2ª Região - 6ª T.; RO nº 01594200531802000-Guarulhos-SP; ac nº 20080493194; Rel. Des. Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante; j. 3/6/2008; v.u.)
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PLANO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Equiparação salarial - Quadro de carreira constante de norma coletiva - Ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho - Validade.
A instituição de quadro de carreira por meio de dissídio coletivo supre a necessidade de sua homologação perante o Ministério do Trabalho, em razão da liberdade negocial de que dispõem as partes, bem como do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal/1988.
(TRT-2ª Região - 6ª T.; RO nº 00166200704702003-São Paulo-SP; ac nº 20080274611; Rel. Des. Federal do Trabalho Ivete Ribeiro; j. 1º/4/2008; v.u.)
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCEITO DE “MESMA LOCALIDADE” - ART. 461 DA CLT
Equiparação - Localidade diversa - Cidades da região metropolitana - Direito às diferenças.
Metrópole (mater + polis = cidade-mãe) significa cidade principal ou capital de província ou Estado, e região metropolitana tem por conceito “região densamente urbanizada constituída por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, fazem parte duma mesma comunidade socioeconômica e cuja interdependência gera a necessidade de coordenação e realização de serviços de interesse comum” (in Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª ed., Nova Fronteira, p. 1474). É de notório conhecimento a identidade de interesses socioeconômicos no âmbito das metrópoles. Daí porque é forçoso concluir que o fato de o reclamante ter trabalhado em São Paulo e o paradigma na Região do ABC - Santo André, São Caetano e São Caetano do Sul não afasta a equiparação salarial, posto que tais municípios pertencem à mesma região metropolitana, que se insere no conceito de mesma localidade contido no art. 461 da CLT, conforme entendimento perfilhado na Súmula nº 6, inciso X, do C. TST. Provada a igualdade funcional, prestigia-se, no particular, sentença de origem que deferiu a equiparação pretendida.
(TRT-2ª Região - 4ª T.; RO nº 02790200504902006-São Paulo-SP; ac nº 20080545488; Rel. Des. Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros; j. 17/6/2008; v.u.)
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TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS
Equiparação salarial - Trabalho de igual valor.
A diferença de tempo de serviço na mesma função, superior a dois anos, autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º, da CLT e Súmula nº 6, inciso II, do TST, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.
(TRT-2ª Região - 12ª T.; ROPS nº 00554200746302006-São Bernardo do Campo-SP; ac nº 200800 48778; Rel. Juiz Federal do Trabalho Adalberto Martins; j. 31/1/2008; v.u.)
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE DOIS EMPREGADOS REINTEGRADOS. Julgamento extra petita - Adstrição do Juiz ao pedido inicial - Equiparação salarial. A decisão judicial está adstrita aos limites impostos pelo autor no pedido inicial. Assim, se o pleito cingia-se à equiparação salarial, em razão de salários distintos percebidos pelo paradigma e paragonado, e comprovada a legitimidade dessa diferença, não pode o Magistrado deferir aumento salarial, em dissonância com o pedido inicial, interpretando o pleito, pois redundará em julgamento extra petita, para o que há expressa vedação legal. Decisão por unanimidade.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO INICIAL. ART. 293 DO CPC. Não pode o Julgador proferir decisão condenando a parte em objeto maior do que o que fora posto no pedido inicial, interpretando extensiva e ampliativamente o pleito do autor, pois, consoante o disposto no art. 293 do CPC, os pedidos interpretam-se restritivamente. Decisão por unanimidade.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO A EMPREGADO REINTEGRADO. Caso específico: paradigma e paragonado reintegrados por ordem judicial. Impossibilidade. Se, com muito bom senso, as normas coletivas encartadas aos Autos dispõem que o empregado reintegrado não servirá de paradigma para nenhum colega, com mais razão ainda, há de se rechaçar a tentativa de equiparação salarial entre dois empregados reintegrados, que forçadamente foram readaptados em funções nas quais ainda pudessem ser úteis à empregadora, com as particulares deficiências físicas de cada um. Foram essas personalíssimas deficiências físicas de cada um deles que determinaram suas reintegrações por ordens judiciais diferentes e em épocas distintas. Qual seja: se o reintegrado judicialmente não pode servir de paradigma para o empregado de carreira comum, menos ainda o servirá para um outro empregado reintegrado também judicialmente, eis que cada um teve uma decisão própria para seu caso e suas respectivas capacidades devem ser analisadas no contexto de suas específicas mazelas físicas, que restringem seus afazeres, não podendo o trabalho de um servir de parâmetro para o trabalho do outro (ainda que, na nomenclatura dos cargos, exercessem as mesmas funções). Decisão por unanimidade.(TRT-15ª Região - 6ª T.; ROPS nº 187.2007.105. 15.00.4-Campo Limpo Paulista-SP; Rel. Juíza Federal do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri; j. 6/11/2007; v.u.)
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA
Equiparação salarial - Pequena diferença no exercício das funções.
“O Princípio da Isonomia, por definição, exige igualdade de atribuições. O ‘quase’ não serve para que o Juiz defira equiparação salarial. Onde começaria ou onde terminaria a exigência de serem as mesmas as funções Identidade é um critério que não admite a adoção, como sinônimo, da expressão ‘semelhança’. Embargos conhecidos e providos” (ERR nº 334753/1996; Rel. Min. José Luiz Vasconcellos; publicado no DJ em 17/3/2000, p. 33).
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 01389.2006.053.12.00.4 - Criciúma-SC; Rel. Juiz Federal do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta; j. 5/8/2008; m.v.)
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DIFERENÇA SALARIAL INCORPORADA À REMUNERAÇÃO
Agravo de Petição - Diferenças salariais - Equiparação salarial - Coisa julgada.
Hipótese em que o cálculo das diferenças salariais por equiparação salarial deve observar o título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.
(TRT-4ª Região - 4ª T.; AP nº 00753.2005.022.04.00.3-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Federal do Trabalho Ricardo Tavares Gehling; j. 28/8/2008; v.u.)
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROVA TESTEMUNHAL
Diferenças salariais decorrentes de equiparação.

O desempenho de funções idênticas dá direito à equiparação e às diferenças salariais correspondentes, independentemente do fato de a reclamante não possuir a qualificação profissional exigida pela Lei nº 7.498/1986. Importa, no caso, a realidade fática, tendo a prova testemunhal demonstrado o desempenho de funções idênticas pelos equiparandos. Recurso da reclamante provido no item.
(TRT-4ª Região - 6ª T.; RO nº 00490.2006.026.04.00.9-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Federal do Trabalho João Alfredo Borges Antunes de Miranda; j. 12/3/2008; v.u.)
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INDICAÇÃO DE PARADIGMA - NECESSIDADE
Anulação do pedido de demissão.

Não comprovada a coação para que o empregado pedisse dispensa de forma a evitar a despedida por justa causa, não há de se falar em anulação do pedido de demissão e conversão deste em despedida sem justa causa. Recurso não provido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É inviável o deferimento de pedido de equiparação salarial sem a indicação de empregado paradigma. Inteligência do art. 461 da CLT. Recurso não provido.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não demonstrado o acúmulo de funções a ensejar o pagamento de plus salarial. Funções exercidas que eram compatíveis com o objeto do contrato laboral. Recurso não provido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional convencionado pelas partes que foi corretamente adimplido pela reclamada durante a contratualidade. Recurso não provido.
REAJUSTE SALARIAL. Reclamada que adimpliu, na contratualidade, com os reajustes devidos por força de convenção coletiva. Recurso não provido.
(TRT-4ª Região - 8ª T.; RO nº 00963.2006.019.04.00.0-Porto Alegre-RS; Rel. Juíza Federal do Trabalho convocada Carmen Gonzalez; j. 26/6/2008; v.u.)
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PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DESCABIMENTO
Equipação salarial - Paradigma beneficiado por decisão judicial - Tese jurídica superada - Indeferimento.

Não se há de deferir equiparação salarial quando a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma tiver origem em decisão judicial, cuja tese jurídica dela embasadora esteja superada pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ex vi de sua Súmula nº 6, inciso VI.
(TRT-7ª Região - Tribunal Pleno.; RO nº 00164/2007-001-07-0-Fortaleza-CE; Rel. Juiz Federal do Trabalho Antônio Marques Cavalcante Filho; j. 23/10/2007; v.u.)
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RENOVAÇÃO DE PEDIDO - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL - INVIABILIDADE
Coisa julgada material - Efeito preclusivo.
Rejeitado o pleito de equiparação salarial formulado em demanda trabalhista anteriormente ajuizada em face das reclamadas, cuja decisão já transitou em julgado, é juridicamente inviável renovar o pedido baseado em idêntica relação jurídica de direito material, desta vez postulando a igualdade salarial em relação a paradigma diverso do apontado na ação anterior, por estar a pretensão superada pelo efeito preclusivo da coisa julgada material agasalhado no art. 474 do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas
todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
(TRT-9ª Região - 3ª T.; RO nº 05194.2007.003.09.00.4-Curitiba-PR; Rel. Juiz Federal do Trabalho Paulo Ricardo Pozzolo; j. 19/11/2008; m.v.)
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PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONDIÇÕES
Equiparação salarial - Paradigma diferenciado judicialmente - Ato inicial inválido.

Quando o ato que promove determinado empregado dá-se de forma ilícita, não é possível aos demais empregados a ele se equipararem, pois do ato eivado de vício não podem surgir direitos aos demais. Outrossim, tendo sido anulado o ato que concedeu as primeiras promoções, aos outros empregados não assiste direito de equiparação.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. Condições impostas pelo PCS. A progressão funcional horizontal condicionada a recursos orçamentários e autorização do Diretor Superintendente não pode dar-se com o desrespeito a tais requisitos. Também, não tendo o autor provado o preenchimento das condições para sua progressão, impossível o deferimento do pleito.
(TRT-10ª Região - 1ª T.; RO nº 00745.2008.011.10.00.3-Brasília-DF; Rel. Juíza Federal do Trabalho Flávia Simões Falcão; j. 12/11/2008; v.u.)
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REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Equiparação salarial - Diferença de escolaridade.
O traço que denota a identidade de função não é o grau de escolaridade, mas sim o desempenho das mesmas atividades com igual perfeição técnica. Assim, se comprovado no processo que o autor desempenhava as mesmas funções dos paradigmas, ou seja, também era supervisor, só que laborava em turno diverso dos modelos, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial.
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 01172.2006.029.12.00.0 - Lages-SC; Rel. Juíza Federal do Trabalho Viviane Colucci; j. 1º/4/2008; v.u.)
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SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA
Equiparação salarial - Servidor público contratado pelo regime jurídico da CLT - Incidência.
O direito ao salário igual, disciplinado pela norma do art. 461 da CLT, resulta de princípio fundamental que informa o ordenamento constitucional brasileiro, qual seja o da Igualdade Jurídica, previsto em cláusula pétrea da Carta Magna (art. 5º, caput). Portanto, o inciso XIII do art. 37 do texto constitucional, ao vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não contraria tal princípio, na medida em que visa impedir “os reajustes automáticos de vencimentos, o que ocorreria se, para fins de remuneração, um cargo ficasse vinculado ao outro, de modo que qualquer acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos automaticamente (...)” (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO). Por outro lado, deve ser destacado que o legislador constituinte de 1988 buscou fundamentos para o regime remuneratório do servidor público na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, cujo art. 23, inciso II, estabelece que todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Nesse contexto, o direito à equiparação salarial apenas pode ser afastado quando a diferença de tempo de serviço na função for superior a dois anos, ou quando houver diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho executado, por constituírem critérios diferenciadores objetivos. Há de ser observada, ainda, a existência de quadro de carreira que se amolde à exigência prevista nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo consolidado. Ademais, ao contratar servidores pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, o ente público sujeita-se à observância da legislação trabalhista, bem como à competência legislativa disciplinada pelo art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Recurso Ordinário provido.
(TRT-15ª Região - 5ª T.; RO nº 00239.2007.062.15.00.9-Lins-SP; Rel. Juiz Federal do Trabalho Fernando da Silva Borges; j. 9/9/2008; v.u.)
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TERCEIRIZAÇÃO DE EMPREGADOS - ISONOMIA
Terceirização lícita - Direito à isonomia salarial - Equiparação salarial.

O direito à isonomia salarial deve ser observado mesmo nos casos de terceirização lícita. Os trabalhadores empregados da empresa subcontratada fazem jus à mesma retribuição
salarial assegurada aos trabalhadores de posto equivalente da empresa tomadora dos serviços. Havendo lacuna no plano da legislação infraconstitucional (acerca dos direitos dos empregados da subcontratada em relação aos da tomadora de serviços), é possível, por analogia, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicar-se aos casos de terceirização a regra da Lei nº 6.019/1994, que regula o trabalho temporário e, no seu art. 12, assegura ao trabalhador temporário direito à “remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente”. Ao assim proceder, estará o Juiz atribuindo efetividade ao Princípio da Isonomia, consagrado no caput do art. 5º da Constituição. Não aplicar essa norma de equivalência, por outro lado, importa negar atuação real e concreta ao princípio constitucional. Além disso - e agora não por analogia -, essas situações são passíveis de subsunção à norma jurídica contida no art. 7º, inciso XXXII, da Carta, que proíbe “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”. Remunerar de modo distinto profissionais que executam trabalho de igual valor implica distinção, discriminação e inferiorização dos profissionais empregados pela terceirizada e conseqüente marginalização social. Com efeito, não se justifica tratamento remuneratório distinto. Recurso a que se nega provimento.
(TRT-9ª Região - 5ª T.; RO nº 14082.2006.010.09.00.1; Rel. Juiz Federal do Trabalho Reginaldo Melhado; j. 8/5/2008; v.u.)
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Fonte: AASP