CUSTAS - REGULARIZAÇÃO

CUSTAS - REGULARIZAÇÃO

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01 - BUSCA E APREENSÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GUIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.
Verificando o juiz que a emenda à inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, indefere a petição inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 267, item i, do CPC, não havendo necessidade da intimação pessoal da parte, prevista no § 2º do referido diploma legal.

(TJ/DF – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20030810007275, Re. Des. Lécio Resende, DJ 18.05.2004, p. 114)

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02 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA É APENAS ESTIMATIVO. INACOLHIMENTO. 1. É obrigação da parte autora indicar o valor da causa, não sendo correto argumento de que o autor apenas sugere o valor, pois, se este não for indicado, a petição inicial será considerada inepta. 2. Acolhida a impugnação ao valor da causa, as custas devem ser complementadas. 3.recurso improvido.
(TJ/DF – 2ª T. Cív., Ag. Inst. nº 20020020043819, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJ 25.06.2003, p. 26)

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03 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECORRIDO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES - NECESSIDADE - ART. 267, III, §1º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Apresentados embargos de declaração, o prazo para apelar passa a fluir da data em que a parte toma conhecimento da decisão que julga o pedido declaratório. É tempestivo o apelo interposto nesse prazo. A extinção do processo em face do abandono de causa pelo autor (art. 267, III, do CPC) pressupõe a intimação pessoal da parte, para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC). Somente se desatendida essa determinação é possível, então, extinguir-se o feito sem julgamento de mérito.
(TJ/MS – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2003.009062-2/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Hamilton Carli, julg. 29.03.2004)

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04 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo. Valor da causa. Se o pleito indenizatório reveste-se de valor inestimável até o seu julgamento, é compreensível e justificável que o Juízo monocrático reaprecie a questão alusiva ao valor da causa, posteriormente, determinando a complementação de eventual diferença de taxa judiciária e custas processuais, se for o caso.
(TJ/RJ – 11ª C. Cív., Ag. Inst. nº 1.301/98 - Reg. 150797 - Cód. 98.002.01301, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, julg. 04.06.1998)

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05 - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTESTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA A OUTRO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO - PORTE DE RETORNO - "Agravo. Ação de despejo fundada em extinção do contrato de locação por morte do locatário-comerciante. Pedido julgado procedente em razão da revelia do réu e seus efeitos. Apelo do réu no sentido de ter contestado a ação, tempestivamente e a peça, por equívoco, fora distribuída a outro Juízo, sobrevindo, nesse meio tempo, sentença desalijatória, sendo determinada, por decisão judicial, a complementação do recolhimento referente ao porte de remessa e retorno, o que foi efetuado, sendo o recurso recebido no efeito devolutivo, decisão esta reconsiderada pelo Juízo a quo para decretar a deserção. A complementação das custas relativas ao porte de retorno foi efetuada em razão de decisão judicial irrecorrida, atendendo o efetivo recolhimento do valor correto à finalidade a que se destina. Provimento do agravo para afastar a deserção decretada"
(TJ/RJ – 18ª C. Cív., Ag. Inst. nº 1.231/98 - Reg. 010998 - Cód. 98.002.01231, Rel. Des. Maria Ines Gaspar, julg. 26.05.1998)

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06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSACAO SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. A lei nº 8121 (regimento de custas), de 30 de dezembro de 1985, prevê a complementação das custas somente quando o valor atribuído a inicial sofrer alteração em razão de erro ou impossibilidade de correta determinação, hipóteses diversas daquela em exame na qual feito o preparo inicial, houve extinção do processo em razão de superveniente transação. De ofício, reconhecida a inexigibilidade de custas complementares, prejudicado o exame do agravo. (TJ/RS – 14ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70005150792, , Rel. Des. João Armando Bezerra Campos, julg. 14.11.2002)

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07 - CUSTAS - Preparo - Modificação do valor dado à causa pela própria decisão apelada - Preparo feito com base no valor dado na petição inicial - Determinação para sua complementação, sob pena de deserção do recurso - Inadmissibilidade - Exigência imposta por decisão que ainda não fez coisa julgada - Recurso provido.
(1º TAC/SP – 8ª C., Ag. Inst. nº 1265494-5, Rel. Juiz Rui Cascaldi, julg. 24.03.200)

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08 - VALOR DA CAUSA - Ação indenizatória de danos morais - Hipótese em que o valor atribuído à causa é inferior ao valor da indenização pretendida - Inadmissibilidade - Havendo pedido certo, este deve ser o valor da causa - Recurso improvido quanto ao tema.
CUSTAS - Ação indneizatória de danos morais - Complementação diferida para o fim do process - Art. 4º, § 4º, II e V, da Lei nº 4952/85 - Recurso provido em parte para esse fim.
(1º TAC/SP – 11ª C., Ag. Inst. nº 1175912-9, Rel. Juiz Vasconcellos Boselli, julg. 03.04.2003)

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09 - CUSTAS - Preparo - Recurso - Apelação - Falta de recolhimento de quantia insignificante que não acarreta deserção do recurso - Hipótese em que o cunho teleológico do processo deve prevalecer sobre o formalismo exacerbado - Aplicação, ainda, do parágrafo 2º do artigo 511 do CPP, introduzido com a lei 9756 de 13.12.98, já vigente ao tempo do recurso, que impõe intimação para complementação, antes do decreto de deserção, o que não se fez - Determinação de prazo para complementação - Recurso provido.
(1º TAC/SP – 9ª C., Ag. Inst. nº 1167435-2, Rel. Juiz José Luiz Gavião de Almeida, julg. 25.03.2003)

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10 - CUSTAS - Preparo - Apelação - Intimação para complementação em 24 horas, sob pena de deserção - Recurso que está limitado aos honorários advocatícios arbitrados na sentença - Preparo que não pode ter como base de cálculo o valor integral da causa, mas apenas o maior benefício econômico perseguido com a interposição do recurso, no caso honorários equivalentes a 10% do valor da causa - Base de cálculo que deve ficar limitada com este montante - Prazo de complementação que deve observar o disposto no § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil - Inviabilidade, entretanto, de deferimento da parcela devida, na falta de previsão legal - Recurso provido em parte.
(1ºTAC/SP – 12ª C., Ag. Inst. nº 1169893-2, Rel. Juiz Campos Mello, julg. 11.03.2003)

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11 - CUSTAS - Taxa judiciária - Preparo inicial - Determinação de complementação decorrente de aditamento do pedido inicial, alterando o valor atribuído à causa - Não cumprimento sob alegação de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento complementar - Admissibilidade, perante expressa previsão legal - Art. 4º, § 4º, inc. V, da Lei 4952/85 - Pedido de diferimento acolhido - Recurso provido.
(1º TAC/SP – 4ª C., Ag. Inst. nº 1121380-6, Rel. Juiz Gomes Corrêa, julg. 04.09.2002)

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12 - CUSTAS JUDICIAIS - Preparo - Diferimento de sua complementação para final, como decorrência da alteração do valor da causa por força do acolhimento de impugnação - Alegação de não ter condições de suportar tal despesa - Cabimento - Art. 4º, parágr. 4º, II, da Lei Estadual 4.952/85 - Litigante que não está obrigado a desfazer de seu patrimônio para o ingresso em juízo - Acesso ao Judiciário que deve ser ampliado (CF, art. 5º, XXXV) - Deferimento determinado - Recurso improvido.
(1º TAC/SP – 11ª C., Ag. Inst. nº 1094525-6, Rel. Juiz Urbano Ruiz, julg. 20.06.2002)

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13 - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - RECOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA - AUMENTO DO VALOR POR LEI ESTADUAL (LEI 11608/03) - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERIMENTO PARA O FINAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Aumento recente do valor do preparo da apelação por lei estadual nova equipara-se ao aumento das custas por modificação do valor da causa.
(2º TAC/SP – 6ª C., Ag. Inst. nº 851.500-00/6, Rel. Juiz Lino Machado, julg. 23.06.2004)

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14 - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS INICIAIS E MULTA SOB PENA DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - CRIAÇÃO DE ÓBICE NÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL - MEDIDA QUE VEDA ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. As custas do preparo são somente as do recurso e não todas as vencidas no processo. Constitui afronta ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e de acesso ao Judiciário, a decisão que determina o recolhimento das custas iniciais e multa imposta em impugnação a assistência judiciária, sob pena de deserção da apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória exatamente por falta de complementação das custas iniciais.
(2º TAC/SP – 11ª C., MS nº 813.568-00/6, Rel. Juiz Clóvis Castelo, DJ 20.10.2003)

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15 - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - RECOLHIMENTO A MENOR - MERA INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - FINAL DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE. Se as custas do preparo da apelação foram recolhidas em conformidade com o valor constante de intimação judicial, não pode o apelante ter decretada a deserção do recurso antes de intimado a complementar o valor devido no prazo de cinco dias, o que, se tratando de pequena diferença diante do montante global, pode ser deixado para o fim do processo.
(2º TAC/SP – 6ª C., Ag. Inst. nº 790.538-00/3, Rel. Juiz Lino Machado, julg. 28.05.2003)

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16 - RECURSO - PREPARO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA - ADULTERAÇÃO DA GUIA PELO RECORRENTE - MÁ-FÉ - PROVA - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECONHECIMENTO. Não se conhece de apelo cujo preparo é absolutamente insuficiente. E não é caso de intimar o apelante para complementá-lo, quando houver prova incontroversa nos autos de que, ao apresentar o apelo, conhecia o real valor do preparo, tanto que recolheu um valor inexpressivo (1,4% do valor devido), e, em seguida, adulterou a guia de recolhimento das custas para fazer constar o real valor devido a título de preparo, juntando-a aos autos.
(2º TAC/SP – 4ª C., Ap nº 642.849-00/6, Rel. Juiz Amaral Vieira, julg. 27.08.2002)

* Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi.